PORTARIA GM/MPO Nº 220, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 69.606.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I; III, alíneas "c", item 13, e "d"; e IV, e § 2º, incisos I e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 69.606.834,00 (sessenta e nove milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 52.444.300,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais), sendo:

a) R$ 11.221.664,00 (onze milhões, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) referentes a "Doações Nacionais"; e

b) R$ 41.222.636,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais), a "Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 17.162.534,00 (dezessete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS